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Eduardo Fragoso
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Modelos (1)
Eduardo Fragoso
Modelo ·
há 5 anos
Medida Provisória: seus aspectos mais relevantes
Por Eduardo Fragoso UCAM Centro – Direito INTRODUÇÃO Medida Provisória é o ato do Presidente da República e, em alguns casos, demais Chefes do Poder Executivo, que possui força de lei e eficácia...
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